Afinal, o que é plebiscito?

Na última segunda-feira, dia 24.06.2013, a presidente Dilma propôs a realização de um plebiscito para que o povo tivesse participação nas novas reformas políticas em curso. Mas o que é plebiscito? Todos podem participar? O plebiscito muda alguma coisa?

Para que serve o plebiscito?
Plebiscito é o nome que se dá a uma forma de participação do povo no cenário constitucional, legislativo e administrativo do país. Isso quer dizer que a população é chamada para aprovar ou rejeitar leis, emendas constitucionais e demais atos e regras do governo.

Como ele funciona?
A Constituição Federal prevê que é o Congresso Nacional quem deve propor a instalação de um plabiscito. A seguir, ele deve ser encaminhado na forma de projeto de decreto legislativo (ou seja, um projeto de regulamento legal) para a Câmara ou para o Senado. O projeto deve, então, ser aprovado por ambos, por maioria absoluta dos votos. Isso significa que, na Câmara, a realização do plebiscito deve ser aprovada por pelo menos 257 votos e, no Senado, 41 votos.
Depois de votado pelo Congresso, caso tenha sido decidida a sua instauração, o decreto legislativo é encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral. É ele quem determinará a data de votação do plebiscito e as regras referentes à sua divulgação.

E o referendo? É diferente?
Sim. A diferença básica entre eles é que o plebiscito ocorre antes de uma lei ou outra manifestação jurídico-política ser promulgada e o referendo, depois. O referendo tem por objetivo pesquisar a opinião da população a respeito de determinada lei já existente, submetendo-a à apreciação do povo, enquanto o plebiscito busca saber qual seria a avaliação popular a respeito de uma lei ou outra manifestação jurídico-política que ainda não foi aprovada pelo Poder Legislativo (no momento da realização do plebiscito), visando a determinar se se deve ou não editar esta ou aquela lei ou adotar esta ou aquela medida.

E como ocorre essa votação?
A votação no plebiscito é secreta e o procedimento é o mesmo do voto nas eleições. Ou seja, há propaganda “política”, tempo para divulgação na televisão e no rádio, bem como a possibilidade de distribuição de panfletos.

Por que estão falando tanto em plebiscito agora?
Com as últimas manifestações e protestos (no contexto da chamada “insurreição dos 20 centavos), tem-se procurado apresentar propostas de uma democracia participativa – ao invés de vertical, isto é, de uma democracia “imposta” de cima para baixo –, as propostas tendem a inclinar-se para uma democracia horizontal ou transversal, com a participação dos diversos setores da sociedade. O plebiscito é uma forma relevante de participação popular na política, uma vez que a aprovação ou desaprovação em relação à determinada lei ou outra manifestação jurídico-política deverá implicar a sua votação ou não pelo Poder Legislativo. No momento, o governo ainda está estudando quais propostas seriam votadas em eventual plebiscito a ser convocado. As respostas devem começar a aparecer nas próximas semanas.

As respostas da população no plebiscito obrigam o Poder Legislativo?
A maioria dos juristas acredita que não, o resultado do plebiscito não vincula os membros do Poder Legislativo. O plebiscito seria, assim, uma consulta popular – para saber o que a população pensa de determinado assunto. Uma vez estabelecida a posição do povo em relação ao tema, o Poder Legislativo pode levá-la em consideração, mas não é obrigado a isso. No jogo político, no entanto, o resultado de um plebiscito pode certamente ser utilizado como elemento de pressão sob os dirigentes políticos.

O que é “constituinte”?
Muitos têm associado a ocorrência de um plebiscito à instauração de uma assembleia constituinte. O objetivo desta assembleia seria levar a cabo uma reforma política no Brasil. Mas o que significa, então, “assembleia constituinte”?
A Assembleia Nacional Constituinte é um órgão previsto no documento constitucional de 1988 e que deve ter por objetivo a elaboração de um novo documento constitucional, “do zero”, ou reformar o documento constitucional já existente. As pessoas que compõem esse órgão devem ser escolhidas especificamente para escrever um novo documento ou fazer as alterações necessárias no documento atual. Fazer parte de uma constituinte, assim, não está, a princípio, relacionado a cargo político algum: deve-se ser eleito para desempenhar funções constituintes.

Nicole Fobe

Envie seu comentário

*