Guias

Informações jurídicas sem juridiquês

Hora extra terá de ser considerada no pagamento de pensão alimentícia

No dia 25.06.2013, terça-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor pago como horas extras tem de entrar no cálculo do valor da pensão alimentícia. O que é pensão alimentícia? Pensão alimentícia – também chamada de “alimentos” – é o valor a ser pago pela pessoa determinada como juridicamente responsável com a […]

Afinal, o que é plebiscito?

Na última segunda-feira, dia 24.06.2013, a presidente Dilma propôs a realização de um plebiscito para que o povo tivesse participação nas novas reformas políticas em curso. Mas o que é plebiscito? Todos podem participar? O plebiscito muda alguma coisa? Para que serve o plebiscito? Plebiscito é o nome que se dá a uma forma de […]

Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis (JECs)? (Parte II)

Quem pode “entrar com uma ação” no JEC? Para que você possa mover uma ação perante o JEC, a legislação brasileira exige que você seja a)           uma pessoa física  – pessoas jurídicas não podem, legalmente, mover ações no Juizado Especial Cível, salvo as chamadas microempresas e as empresas de pequeno porte, para as quais a […]

Fui convocado para ser jurado. E agora? (Parte II)

Na primeira parte do texto dedicado à convocação para o Júri, foram abordados os requisitos para que um cidadão venha a ser chamado a atuar como jurado, bem como se tentou apresentar possíveis direitos e deveres de um jurado antes e depois do julgamento. Nesta segunda parte, interessa o “durante”, isto é, procura-se esclarecer aquilo […]

Fui convocado para ser jurado. E agora? (Parte I)

No Brasil, os crimes contra a vida (por exemplo, homicídio e aborto não justificado), previstos entre os arts. 121 e 128 do Código Penal, devem ser julgados pelo Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado (isto é, um juiz de direito) e vinte e um jurados, dentre os quais […]

O que são os Juizados Especiais Cíveis (JECs)? (Parte I)

Os JECs foram criados pela lei 9.099 de 1995 para agilizar o julgamento de “pequenas causas”. Os procedimentos do JEC são bastante diferentes em relação aos tribunais comuns. Se você tiver sido convocado para uma audiência ou estiver interessado em mover um processo perante um JEC, preste atenção às perguntas e respostas que virão a […]

Ficou mais fácil conseguir a sua 2ª via de certidão em São Paulo

  Desde o dia 18 de dezembro de 2012, qualquer certidão de nascimento, casamento ou óbito que foi emitida a partir de 2005 em qualquer cidade do Estado de São Paulo pode ter a sua segunda via solicitada no cartório mais próximo. Ou seja, você não precisa mais comparecer ao cartório original ou ir até […]

Mudanças na chamada Lei Seca: novos meios de prova admitidos

Desde 19 de junho de 2008 é legalmente proibido, no Brasil, dirigir um automóvel se houver determinada concentração de álcool no sangue ou no ar dos alvéolos pulmonares. Esta proibição consiste mais propriamente na previsão legal do chamado crime de “embriaguez ao volante”. Trata-se da lei conhecida como “lei seca” (lei 11.705/2008), que alterou o […]

Despesas Processuais e Justiça Gratuita: os custos de um processo e quem paga por eles

A prestação jurisdicional pode ser vista como um serviço público, com várias etapas de organização e funcionamento e que requer a colaboração de vários funcionários do Estado, exigindo tempo de trabalho de todos eles: isto é, é um serviço que tem custos e que, tal como se passa com a maior parte dos outros, não […]

Prazo para Devolução de Produtos

Toda vez que você compra um produto (por exemplo, uma televisão, uma roupa, um livro) ou contrata um serviço (internet, televisão a cabo, telefone celular), as regras do chamado “direito do consumidor” podem ser “aplicadas” ao seu relacionamento com a empresa ou pessoa física fornecedora do produto ou prestadora do serviço. Isso significa que você […]