Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis (JECs)? (Parte II)

Quem pode “entrar com uma ação” no JEC?

Para que você possa mover uma ação perante o JEC, a legislação brasileira exige que você seja

a)           uma pessoa física  – pessoas jurídicas não podem, legalmente, mover ações no Juizado Especial Cível, salvo as chamadas microempresas e as empresas de pequeno porte, para as quais a lei abre exceção;

b)           maior de 18 anos.

Preciso de um advogado para atuar no JEC?

Depende. Se o valor da ação que você deseja propor for de até 20 salários mínimos (em março de 2013, esse valor seria de R$ 13.560,00), você não precisará, em tese, de um advogado. No entanto, se a outra parte estiver sendo representada por um, o juiz deverá nomear um para você também.

A partir de 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória, segundo a lei.

Como posso começar uma ação no JEC?

PASSO 01. Em primeiro lugar, você deve saber qual JEC é legalmente competente para julgar a sua ação. Isto é, você deve se informar sobre qual Juizado Especial tem poder para decidir sobre o seu caso.

O Juizado onde se encontra o domicílio do réu, isto é, o JEC do local onde mora a pessoa contra a qual você quer ingressar com a aça, é, em regra, legalmente competente para julgar ações de competência do JEC.

Há ainda algumas outras possibilidades como, por exemplo:

a)           O seu domicílio, isto é, o local em que você, autor da ação, reside ou o local onde tenha ocorrido o dano, caso se trate de uma ação de indenização ou reparação de qualquer lesão;

b)           O local onde o autor exerça atividades profissionais ou mantenha estabelecimento, filial ou escritório; e

c)           O local onde a obrigação deve ser satisfeita.

 

Atenção! Se a sua ação estiver relacionada a problemas no âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 101 I, prevê uma exceção às regras acima apresentadas.

Pela lei, nas relações de consumo, a ação pode sempre ser proposta no Juizado do domicílio do autor, ou seja, no local em que reside o consumidor que deseja mover a ação. Se você quiser entrar com uma ação contra um provedor de internet, por exemplo, basta se dirigir ao Juizado mais próximo de sua casa.

Para uma lista completa dos Juizados Especiais Cíveis, acesse http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=2326.

PASSO 02. Assim que você souber qual Juizado é competente para julgar a sua causa, compareça ao JEC e procure um funcionário da Vara ou do Cartório anexo ao Juizado para que ele possa reunir e registrar as informações a respeito da sua reclamação.

Lembre-se de levar o nome e endereço da pessoa em face de quem você pretende ingressar com a ação.

PASSO 03. Tão logo o funcionário tenha registrado um resumo da versão dos fatos que você apresentará, bem como o seu pedido – o que você pretende com a ação -, deverá ser designada uma audiência de conciliação, na qual o autor e o réu serão orientados por um Conciliador.

O Conciliador tentará fazer com que as partes cheguem a um acordo a respeito da disputa em questão. Ele não pode impor a nenhuma das partes qualquer decisão – a sua função é simplesmente tentar estabelecer diálogo entre as partes envolvidas, apresentando sugestões que poderiam resolver o problema. Você não é obrigado a aceitar as sugestões do Conciliador ou as propostas da pessoa contra quem você moveu a ação.

PASSO 04. Caso o autor e o réu cheguem a um acordo, o Juiz homologará, isto é, reconhecerá a decisão das partes.

Este seria o caminho mais rápido para a resolução da disputa.

No entanto, caso as partes não consigam chegar a um acordo, uma audiência de instrução e julgamento deverá ser marcada (pode ser que ela venha a ocorrer no mesmo dia). Esta audiência, por sua vez, contará com a presença de um Juiz de Direito, que ouvirá cada uma das partes, bem como as testemunhas. Ao fim da sessão, ele analisará as provas e versões apresentadas, devendo proferir uma sentença que colocará um ponto final ao caso.

E se eu não concordar com a decisão do juiz?

É possível, no JEC, que a parte que discordou da decisão apresente um recurso. Para isso, você tem um prazo de até 10 dias. O recurso deverá ser então julgado por uma comissão formada por três juízes.

Para o recurso, no entanto, é obrigatória a presença de um advogado.

Preciso pagar alguma coisa pelo procedimento do JEC?

Só se você vier a recorrer de uma decisão. Os procedimentos no JEC são gratuitos em primeira instância.

No caso de recurso, a pessoa que recorreu terá de pagar uma taxa processual e, caso perca o recurso, será condenada a pagar todas as custas processuais, bem como as despesas relacionadas à contratação dos advogados.

E se eu não comparecer as audiências?

Caso você falte a qualquer uma das audiências do processo, poderá ocorrer o seguinte:

a)           Se você for o autor, o processo poderá ser extinto e você terá de comparecer novamente ao JEC para entrar com uma nova ação.

b)           Se você for o réu, a ação poderá ser julgada procedente – contra você, sem que você tenha a chance de se defender.

Autora: Nicole Fobe

 

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