Fui convocado para ser jurado. E agora? (Parte I)

No Brasil, os crimes contra a vida (por exemplo, homicídio e aborto não justificado), previstos entre os arts. 121 e 128 do Código Penal, devem ser julgados pelo Tribunal do Júri.

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado (isto é, um juiz de direito) e vinte e um jurados, dentre os quais sete serão sorteados para participar da elaboração da sentença judicial, que condenará ou absolverá o réu.

Muitas pessoas ficam em dúvida, perplexas, quando são convocadas para atuar como juradas. Abaixo, procura-se esclarecer alguns aspectos relevantes de uma convocação para o júri.

Quem pode ser jurado?

Podem ser convocados para atuar como jurados os

a)      brasileiros, natos ou naturalizados. Isso significa que os estrangeiros não podem ser convocados, a não ser que já tenham sido naturalizados.

b)     de idade igual ou superior a 21 anos (o Código de Processo Penal ainda não prevê a maioridade a partir dos 18 anos) e inferior a 60 anos.

c)      de “notória idoneidade moral”, ou seja, as pessoas que tenham “ficha limpa” na sociedade. O termo é bastante controverso e remete à década de 40, quando da elaboração do Código de Processo Penal ainda vigente.

Por que eu, logo eu, fui sorteado?

Há duas formas de ser escolhido para participar de um júri popular. O jurado pode se inscrever (jurado voluntário) no Tribunal do Júri de sua cidade. Neste caso, deve apresentar cópia de documento de identidade, seu CPF e uma Certidão Negativa Criminal, juntamente com um Atestado de Bons Antecedentes.

Além disso, todos os anos uma lista é elaborada pelo juiz-presidente da sua região, com base na indicação de bancos, empresas e repartições públicas. Em regiões menores, essa lista pode ser elaborada pessoalmente pelo próprio juiz.

A cada processo, 21 nomes são sorteados para comparecer ao julgamento. Dessas 21 pessoas, apenas sete serão sorteadas alguns instantes antes do início da sessão de julgamento,  a fim de que seja composto o chamado Conselho de Sentença. O Conselho assistirá à apresentação das teses de acusação e de defesa, para ao final, por maioria, chegar ao veredicto absolutório ou condenatório. Isto é, é o Conselho quem decide sobre a culpa ou inocência do acusado.

A partir da convocação, é obrigatório fazer parte do júri?

Sim. O serviço do júri é obrigatório, e nenhum cidadão pode se recusar a prestá-lo. O não comparecimento ao tribunal na data da intimação pode configurar crime de desobediência.

Caso o convocado se recuse a prestar o serviço devido a:

1. Convicção religiosa;

2. Convicção filosófica;

3. Convicção política,

sua recusa poderá acarretar a perda dos seus direitos políticos, nos termos do art. 435 do código de processo penal e do documento constitucional brasileiro, no seu art. 5° VIII:

 Art. 435 – A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos.

 Art. 5°. (…)

 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O próprio CPP (Código de Processo Penal), no entanto, traz algumas exceções legais à obrigação de fazer parte do Tribunal do Júri. Segundo o art. 436,

  • I – os maiores de 60 anos (art. 434CPP);
  • II – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
  • III – os Governadores de Estados e Territórios, Prefeito do Distrito Federal e respectivos secretários;
  • IV – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais, enquanto durarem suas reuniões;
  • V – os Prefeitos Municipais;
  • VI – os Magistrados e membros do Ministério Público;
  • VII – os serventuários e funcionários da Justiça;
  • VIII – o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;
  • IX – os militares em serviço ativo;
  • X – as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do Júri lhes é particularmente difícil;
  • XI – por um ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do Júri.

  Ficam todos eles liberados de participar do julgamento. Além disso, se o convocado exercer a profissão de

a)      Médico;

b)      Ministro de confissão religiosa;

c)      Farmacêutico ou parteira,

ele pode requerer a sua dispensa perante o juiz, ficando a cargo do magistrado observar a necessidade ou não da dispensa.

Quais sáo os deveres do júri?

Os jurados devem:

  • Obedecer às intimações; 
  • Comparecer às sessões do julgamento;
  • Não se comunicar com outros membros do júri ou com funcionários do Tribunal, podendo somente dirigir-se ao juiz togado;
  • Assistir aos trabalhos do tribunal e perguntar o que for necessário para a formação da sua opinião;
  • Formar o seu próprio juízo sobre as versões fáticas apresentadas pela acusação e pela defesa e responder às perguntas que o juiz togado fará ao fim do julgamento;

E quais são os direitos dos jurados?

As pessoas que fizeram parte de um júri popular têm direito

a)      a prisão especial em caso de crime comum, até o julgamente definitivo (art. 437 CPP);

b)      a preferência nos concursos públicos em caso de empate, por exemplo (art. 437 CPP);

c)      a continuar recebendo os seus salários enquanto o júri durar. Isso significa que a sua ausência no emprego não pode ser descontada na folha de pagamento (art. 431 CPP). Esse direito vale tanto para os funcionários públicos quanto para os trabalhadores comuns.

Nicole Fobe

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