Hora extra terá de ser considerada no pagamento de pensão alimentícia

No dia 25.06.2013, terça-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor pago como horas extras tem de entrar no cálculo do valor da pensão alimentícia.

O que é pensão alimentícia?
Pensão alimentícia – também chamada de “alimentos” – é o valor a ser pago pela pessoa determinada como juridicamente responsável com a finalidade de proporcionar a manutenção dos filhos ou de familiares diretos. O caso mais comum é aquele em que a mãe da criança pede ao pai que pague uma quantia mensal para o sustento do filho.

Por que o pai?
A obrigação de prover o sustento dos filhos é tanto do pai quanto da mãe. Mas a pessoa que tem a guarda – geralmente a mãe – já terá de administrar os gastos que o filho terá. Nesse caso, é o pai quem normalmente pagará a pensão alimentícia, se ele não tiver a guarda da criança.
Ou seja, se a guarda for do pai, normalmente é a mãe quem terá a obrigação de efetuar o pagamento.

A pensão alimentícia só deve ser paga para os filhos?
A lei prevê também a possibilidade de que familiares diretos possam pedir a pensão alimentícia uns dos outros – por exemplo, pais idosos que pedem alimentos dos filhos. Além disso, os cônjuges (marido ou esposa) podem requerer o pagamento da pensão um do outro.

Quer dizer que qualquer cônjuge pode pedir dinheiro do outro?
Não exatamente. A lei estipula que a pensão alimentícia só deve ser paga quando quem pede não tem bens suficientes e não consegue se manter sozinho. No caso da criança, isto já é tomado (presumido) como verdadeiro, e por isso o responsável normalmente será obrigado a garantir o sustento do filho. Além disso, a pessoa que deve pagar tem de ter recursos suficientes para efetuar o pagamento, sem que isso comprometa o seu próprio sustento.
Se a separação dos cônjuges foi litigiosa, isto é, feita perante um juiz e com disputa e conflitos, a lei fala em “cônjuge culpado” e “cônjuge sem culpa” pela separação. Neste caso, o cônjuge considerado culpado pelo juiz, caso tenha recursos para tanto, tem a obrigação de pagar alimentos ao outro.

E se o pai (ou a mãe) não tiver dinheiro para pagar a pensão para o filho?
A lei prevê que o pagamento da pensão alimentícia pode ser cobrado dos avós se o responsável não tiver meios para tanto. Assim, a mãe do menor pode mover ação exigindo que os avós paternos efetuem o pagamento da pensão.

Qual o valor da pensão alimentícia?
Na prática, pode haver um desconto de até 33% do rendimento líquido (isto é, após a incidência do desconto do INSS e do imposto de renda) da pessoa obrigada a pagar a pensão. O desconto é feito diretamente da folha de pagamento se a pessoa trabalhar com carteira assinada.

Até quando deve ser paga a pensão alimentícia?
No caso da criança menor de idade, a pensão deve ser paga até que ela complete 18 anos. Se, no entanto, o menor optar por cursar uma universidade, o responsável deverá continuar pagando a pensão até que o jovem termine o curso universitário ou complete 24 anos.

Então se o menor não estiver na universidade, o responsável pode parar de pagar a pensão no dia do aniversário de 18 anos dele?
Não. Para que o responsável não precise mais pagar a pensão, ele precisará entrar com uma ação no Judiciário chamada Exoneração de Alimentos.

E se o responsável diminuir o valor pago? Isso é permitido?
O valor da pensão pode ser alterado a qualquer momento – tanto para mais quanto para menos – por meio de uma ação chamada Revisional de Alimentos. Se, por exemplo, o responsável for demitido, ele pode pedir que o valor dos alimentos seja diminuído. Por outro lado, se ele ganhar um aumento, o menor pode pedir que o valor seja aumentado.

E se o responsável simplesmente parar de pagar? O que acontece?
Em primeiro lugar, a pessoa que deveria receber a pensão deve entrar com uma ação de Execução de Alimentos, exigindo o pagamento dos alimentos. Se mesmo assim o responsável não pagar, ele poderá ser preso de 30 a 90 dias.

Mas com a prisão ele ainda precisa pagar os valores atrasados?
Sim. Mesmo com a prisão o responsável continua obrigado a pagar os valores atrasados da pensão alimentícia. Aliás, o período de prisão pode ser renovado, e esse período geralmente é superior ao que foi estipulado da primeira vez. Além disso, nessa segunda prisão não há o limite de 90 dias. Ela pode ser superior a esse tempo.

Então o que mudou com essa decisão do STJ?
O STJ entendeu que as horas extras e outros ganhos eventuais – como a participação nos lucros – integram o valor a ser usado como base para o cálculo dos alimentos a serem pagos. Ou seja, se alguém ganha um salário de R$ 1000,00 e, em determinado mês, ganhou adicionalmente R$ 100,00 de horas extras, o valor base daquele mês será de R$ 1.100,00, e a pensão deverá ser paga com base nisso.

Nicole Fobe

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