Nova Regulamentação do Trabalho Doméstico (II)

1. Qual é a jornada do trabalhador doméstico?
O Projeto de Lei pretende estender aos trabalhadores domésticos a jornada constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O Projeto não traz a limitação de 2 horas-extras por dia, prevista na CLT. Isso significa que, a princípio, o trabalhador doméstico está legalmente autorizado a trabalhar, isto é, poderia trabalharar por um período superior a 10 horas diárias.

2. Como fica a questão do trabalho noturno?
O trabalho noturno é comumente compreendido como aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A remuneração da hora noturna deve ser no mínimo 20% maior do que a da hora diurna. O Projeto iguala, assim, o tratamento legal do trabalho noturno dos domésticos aos dos demais trabalhadores.

3. O que é o regime 12×36?
O Projeto de Lei trouxe a possibilidade do regime “12×36”, ou seja, o trabalhador fica à disposição do empregador por 12 horas seguidas e tem, em seguida, direito a 36 horas de descanso ininterruptas. Para que seja considerado válido, o regime 12×36 deve ser acordado pelas partes podendo constar, por exemplo, no contrato escrito de trabalho.

4. É verdade que a compensação de horas é possível?
Sim. A nova regulamentação permite que o “banco de horas” seja discutido e aplicado pelas partes interessadas – ou seja, entre o empregador e o trabalhador doméstico. O instituto do banco de horas permite que as horas trabalhadas a mais, além da jornada normal, sejam compensadas com a folga correspondente dentro do mês. Há também a possibilidade de que elas sejam pagas como horas extras (até o dia 7 do mês seguinte, nesse caso).
As horas que excederem o limite de 40 horas-extras mensais podem ser compensadas dentro de até um ano.
Suponhamos, portanto, que um jardineiro fez duas horas extras por dia ao longo de um mês. Ele terá, ao fim do mês, um total de 40 horas-extras (supondo que tenha trabalhado 20 dias mensais). Se o jardineiro e o empregador houverem optado pelo regime de compensação de horas, eles podem acordar pelo pagamento dessas 40 horas-extras ou, ainda, permitir que o jardineiro trabalhe menos nos dias seguintes ou mesmo folgue dias inteiros para compensar o excesso. Neste caso, não haverá pagamento das horas extras.

5. Como ficam os intervalos da jornada?
O intervalo intrajornada (isto é, que é concedido durante a jornada de trabalho) mínimo é de 1 hora. O máximo é de 4 horas. Se o trabalhador residir no local de trabalho, é possível que o intervalo seja dividido em dois momentos – sendo que o limite mínimo deve ser respeitado em cada um deles. Ou seja, se houver um intervalo pela manhã e outro durante a tarde, ambos devem durar, no mínimo, uma hora.
Já o intervalo interjornada (aquele entre jornadas de trabalho, normalmente concedido de um dia para o outro) deve ser de 11 horas.

6. Os intervalos não podem ser reduzidos?
O Projeto de Lei inova ao permitir que o intervalo para alimentação do trabalhador possa ser reduzido para até 30 minutos. Essa redução deve ser feita por acordo escrito prévio entre o empregador e o empregado.

7. E se eu, como trabalhador doméstico, residir na casa do meu empregador? Como serão computados os meus intervalos?
Os intervalos da jornada, as horas não trabalhadas, os feriados e domingos livres, bem como o tempo de repouso dos trabalhadores que moram no trabalho não serão computados como horário de trabalho. Ou seja, se você optar por permanecer no seu local de trabalho nesses momentos, não terá direito a salário ou qualquer outro benefício trabalhista.

8. O que é registro de frequência? É verdade que o trabalhador doméstico tem de “bater o ponto”?
O registro de frequência – que pode ser realizado por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico (por exemplo, o livro de ponto, ou o relógio de ponto, entre outros) – deve ser controlado pelo empregador e atualizado diariamente pelo trabalhador. Portanto sim, é verdade que, com a aprovação da nova lei, o trabalhador doméstico deverá começar a “bater ponto” no local de trabalho. Essa medida tem por objetivo assegurar o respeito aos direitos e garantias trabalhistas que passarão a ser recebidas pelo empregado.
Para o empregador: se você for o empregador doméstico e o trabalhador tiver um pedido trabalhista contra você, caberá a você provar que as alegações dele não são verdadeiras. Isso porque, teoricamente, é seu dever manter o registro de frequência atualizado – e é você quem terá fácil acesso a essa prova.

Nicole Fobe

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