Nova Regulamentação do Trabalho Doméstico

Em 2013 acentuou-se a discussão acerca do trabalho doméstico e da necessidade de equiparação dos direitos e garantias legais dos trabalhadores domésticos àqueles já legalmente assegurados aos demais trabalhadores, no Brasil, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em abril entrou em vigor a Emenda Constitucional número 72, anteriormente conhecida como PEC das Domésticas, que ainda aguarda por regulamentação. Muito se tem discutido acerca do novo Projeto de Lei de autoria do Senador Romero Jucá. Este projeto pretende regulamentar o trabalho doméstico, com base na referida emenda constitucional. A próxima série de postagens tentará esclarecer alguns pontos relevantes do projeto, que ainda pode sofrer alterações do Senado. Após aprovação pelo plenário do Senado, caberá à presidente Dilma sancionar (isto é, aprovar) ou não a nova lei.

Quem pode ser considerado trabalhador doméstico?

A CLT, no seu art. 7º “a”, considera trabalhador doméstico os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Ou seja, para que um trabalhador possa ser caracterizado enquanto doméstico, é preciso, interpretando-se as diretrizes legais, que:

1) O seu trabalho não tenha por objetivo a geração de lucro;
2) O trabalho seja prestado no âmbito residencial do empregador.

As funções mais comuns são, por exemplo, as desempenhadas por empregadas ou empregados domésticos, cuidadores de idosos, faxineiras ou faxineiros, cozinheiras ou cozinheiros, copeiras ou copeiros, motoristas particulares, jardineiras ou jardineiros e assim sucessivamente.

O que mudou, no fim das contas?

Antes, o documentos constitucional de 1988, no seu art. 7º, prescrevia todos os direitos assegurados a todos os trabalhadores e excluía, no parágrafo único do mesmo artigo, uma série de garantias à categoria dos empregados domésticos. A CLT, também no seu art. 7º excluía das suas disposições os domésticos. Esta classe de trabalhadores não era protegida, portanto, nem pelo documento constitucional nem pelas leis trabalhistas.
Em abril de 2013, a Emenda Constitucional nº 72 equiparou o trabalhador doméstico ao trabalhador “comum”, concedendo-lhe uma série de benefícios antes não previstos e condicionando a concessão de outros direitos “às condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades”. Justamente por isso a importância do Projeto de Lei atualmente em discussão, já que o seu objetivo é justamente regulamentar quais são essas condições trazidas pelo texto constitucional.

Nicole Fobe

Envie seu comentário

*