Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho


A papelada para a rescisão de contratos de trabalho deverá seguir novo modelo. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções. Se a documentação não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências da Caixa Econômica Federal. Também não será possível realizar habilitação para o seguro-desemprego. O novo modelo deverá valer também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos

Quais os objetivos da inovação?

Segundo o Ministério do Trabalho, em cartilha divulgada para esclarecer a novidade, a introdução do novo TRCT visa conferir “mais segurança ao trabalhador e ao empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, detalhando todas as parcelas devidas e pagas, contrariamente ao que ocorre com o TRCT hoje vigente”.

A partir de quando deve ser (obrigatoriamente) utilizado?

O chamado novo termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) deveria ter começado a ser utilizado, de forma obrigatória, em 01 de novembro de 2012. No entanto, devido ao baixo número de empresas que aderiram à novidade, o Ministério do Trabalho prorrogou a data de utilização do novo modelo para 1º de fevereiro de 2013.

Segundo informações da Caixa Econômica Federal, até outubro de 2012, apenas 41% dos empresários haviam aderido ao novo modelo.

Com a prorrogação, torna-se obrigatória a utilização do novo termo de rescisão do contrato de trabalho apenas a partir de 1º de fevereiro de 2013.

Quais as principais diferenças em relação ao antigo modelo?

O novo termo de rescisão traz, de forma mais clara e detalhada, todos os benefícios a que o trabalhador deve ter direito quando da rescisão do contrato de trabalho, com os valores correspondentes.

Assim, por exemplo, com relação às Férias Vencidas, deve ser informado separadamente (em cada campo do TRCT) cada período aquisitivo de férias vencido e não quitado. A empresa deve informar no TRCT: (i) o período aquisitivo, (ii) quantidade de duodécimos de férias devidos, (iii) valor devido. Do mesmo modo, com relação ao 13º Salário, deve ser informado separadamente (em cadacampo do TRCT) cada exercício anterior de 13º vencido e não quitado. A empresa deve informar no TRCT: (i) o exercício, (ii) quantidade de duodécimos de 13º devidos, (iii) valor devido.

A novidade não está no tipo de benefício a ser indicado, mas sim na forma como se faz a indicação, agora mais detalhada, permitindo melhor entendimento e controle por parte do trabalhador.

Quais os benefícios para o trabalhador?

O trabalhador poderá identificar com maior facilidade os valores a que deve ter direito, bem como os benefícios a que estes valores se referem. Também as deduções/descontos poderão ser controladas (Pensão Alimentícia, Adiantamento Salarial, Adiantamento de 13º, Vale-Transporte, Empréstimo em Consignação, informando-se separadamente a Previdência Social sobre o 13º e sobre as demais verbas, informando-se separadamente o Imposto de Renda na Fonte sobre 13º/PLR/Demais Verbas). Com isso, espera-se poder reduzir o número de reclamações judiciais sobre erros de cálculo de verbas rescisórias.

A rescisão contratual passa a ser materializada em dois documentos distintos, conforme o caso: I) O TRTC, em que são discriminados os valores devidos ao trabalhador e os eventuais descontos e II) O Termo de Homologação ou o Termo de Quitação, conforme a situação, como se verá abaixo. Para habilitação para o saque do FGTS ou para o seguro-desemprego, o trabalhador apenas deverá apresentar à Caixa Econômica Federal o Termo de Homologação ou o de Quitação. Fica preservada, portanto, a sua privacidade, na medida em que nestes termos (de Quitação ou de Homologação) não estão detalhados os valores recebidos e descontados.

Quais documentos devem ser preenchidos?

O novo termo de rescisão do contrato de trabalho deverá ser acompanhado de outros documentos, conforme o caso:

a)      Termo de Quitação: é o documento que deve ser preenchido caso o contrato de trabalho tenha tido duração inferior a um ano. Este também é o documento a ser utilizado caso o contrato do trabalhador não tenha sido acompanhado por sindicato ou pelo ministério do trabalho;

b)     Termo de Homologação: é o formulário que deve ser preenchido naqueles contratos que tiveram duração superior a um ano.

Ambos os formulários podem ser encontrados no site do MTE (http://portal.mte.gov.br/ass_homolog/novo-termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho.htm) e devem ser impressos em quatro vias – uma fica com o empregador e três ficam com o trabalhador. Dessas três, o trabalhador deve entregar duas para a Caixa Econômica – para poder sacar o FGTS e requerer o recebimento do seguro-desemprego.

O termo de rescisão, por sua vez, deverá ser impresso em duas vias, devendo uma ficar com o empregador e outra com o empregado.

O que deve acontecer caso não seja utilizado o novo termo, a partir de 01 de fevereiro de 2013?

A não utilização do novo termo de rescisão do contrato de trabalho deverá impedir que o trabalhador tenha acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS. Por isso, trabalhador e sindicatos, estejam atentos: exijam dos empregadores a utilização do novo termo.

O novo termo de rescisão do contrato de trabalho pode ser acessado clicando aqui.

 

Nicole Fobe

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