O que são os Juizados Especiais Cíveis (JECs)? (Parte I)

Os JECs foram criados pela lei 9.099 de 1995 para agilizar o julgamento de “pequenas causas”. Os procedimentos do JEC são bastante diferentes em relação aos tribunais comuns. Se você tiver sido convocado para uma audiência ou estiver interessado em mover um processo perante um JEC, preste atenção às perguntas e respostas que virão a seguir.

Quais causas podem seguir o procedimento dos JECs?

A lei fala em “causas cíveis de menor complexidade”. Tais causas são legalmente definidas como aquelas cujo valor não seja superior a 40 salários mínimos (em 2013, com o salário mínimo no valor de R$ 678,00, causas até R$ 27.120,00).

Caso o valor da sua ação seja superior a este valor legalmente estabelecido e você quiser optar pelo procedimento do JEC, isso, contudo, ainda é possível. Para tanto, você terá de renunciar ao valor excedente. Ou seja, se o valor da sua ação é de R$ 30.000,00, você pode se dirigir a um JEC desde que esteja de acordo em “perder” os R$ 2.880,00 restantes. Ou melhor, desde que renuncie à disputa deste montante – afinal, ao mover uma ação não se pode ter garantias de que se saíra vitorioso no processo.

As ações mais comuns nos JECs são[1]:

  1.          i.            Condenação em dinheiro (cobranças de quantias devidas – podem ser uma restituição ou consequência de um contrato, como honorários de profissionais liberais, de aluguéis e acessórios atrasados, empréstimos, decorrentes de uma relação de consumo etc.);
  2.        ii.            Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (ações que têm por objetivo obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Geralmente essa “obrigação” quer evitar lesão a um direito ou a um bem. Por exemplo, a pessoa que entra com uma ação para impedir que o seu vizinho continue fazendo barulhos indesejáveis durante a noite);
  3.       iii.            Condenação à entrega de coisa certa (obrigar alguém a lhe entregar um bem ou animal que lhe pertence);
  4.      iv.            Declaração de nulidade de contrato (pretende anular contratos ou cláusulas do contrato que se interpreta estarem em desacordo com a lei);
  5.        v.            Desconstituição de contrato (caso você não queira mais permanecer em um contrato, você pode pedir para que ele seja desconstituído. Nesse caso, é possível que você tenha que devolver o que a outra parte lhe pagou ou, caso você tenha pagado, pode exigir que os valores lhe sejam devolvidos);
  6.      vi.            Despejo para uso próprio (para que o imóvel seja desocupado para uso do próprio locador);
  7.     vii.            Embargos de terceiro (essa ação serve para que um “terceiro” estranho ao processo – isto é, que não seja nem o autor nem o réu da ação de execução – possa se defender de uma penhora que caiu sobre os seus bens. Isso pode acontecer por um engano do Juizado (endereço incorreto ou confusão de nomes, por exemplo) ou caso você seja fiador do réu. Nestas situações, caso o seu carro ou qualquer outro bem tenha sido penhorado, você tem direito a ter voz no processo por meio da ação de embargos de terceiro);
  8.   viii.            Execução de título extrajudicial (para reaver o valor referente a cheque não compensado, nota promissória não paga, contratos não cumpridos etc.);
    1. Possessórias sobre imóveis de até 40 salários mínimos (é o caso da reintegração de posse (caso você queira retomar a posse de quem a tomou injustamente), da manutenção de posse (para se manter na posse quando ela for ameaçada) e do interdito proibitório (é uma ação preventiva, isto é, uma ação que pode ser demandada antes que uma lesão tenha efetivamente ocorrido – nesta ação, o autor pode requerer ao tribunal que condene o réu a uma multa caso a sua posse seja lesionada).

Nas ações possessórias, conforme recentes entendimentos dos tribunais (sempre oscilantes), o possuidor não precisa ser necessariamente proprietário, isto é, você não precisa ter a propriedade do imóvel, basta que ele esteja sob sua posse);

  1. Reivindicatória (já na ação reivindicatória, há a possibilidade de reivindicar a propriedade sobre a coisa material e não apenas a posse da coisa);
  2. Reparação de danos em geral (é uma ação indenizatória, tanto de danos materiais causados a pessoa ou a bens móveis ou imóveis, quanto de danos morais causados por pessoas físicas ou jurídicas);
  3. Ação declaratória (concede a declaração de um direito pelo juiz).

No entanto, se a sua causa estiver relacionada à(o):

a)      Pagamento de pensão alimentícia;

b)      Separação e divórcio;

c)      Guarda de menor, ou envolver crianças e adolescentes até 18 anos;

d)      Falência e concordata;

e)      Inventário;

f)        reclamação contra o Governo Federal, Estadual ou Municipal; e

g)      Ações trabalhistas

o JEC não terá competência para julgá-la. Essas ações requerem procedimentos especiais ou um ramo da justiça específico. Nesse caso, informe-se com um advogado sobre os seus direitos.

 

Nicole Fobe

 

 


[1] Lista retirada do site do Tribunal de Justiça de São Paulo – http://www.tjsp.jus.br.

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