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NR-1 e Saúde Mental: o que o PGR protege juridicamente
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), instituído pela NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego, é o instrumento legal que obriga empregadores a identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais — incluindo os riscos psicossociais que afetam a saúde mental dos trabalhadores. Com a atualização da NR-1 em 2024, a proteção jurídica do trabalhador ganhou nova dimensão: o adoecimento psíquico passou a ser objeto expresso de regulação, responsabilidade e fiscalização.
Perícia forense: escuta plural exige Freud, Lacan, Klein e Jung
A perícia psicanalítica forense exige repertório teórico plural porque cada demanda judicial — dano moral, capacidade civil, guarda, nexo causal em adoecimento laboral — mobiliza estruturas psíquicas distintas. Freud oferece a topografia do inconsciente e a metapsicologia do trauma; Lacan, a leitura estrutural do sujeito e do discurso; Klein, o mapeamento das angústias primitivas; Jung, os complexos e a dimensão simbólica.
Bioética e Saúde Mental: autonomia, cuidado e limites no tratamento
Bioética e saúde mental exigem um pacto de responsabilidade: garantir direitos do paciente em saúde mental, respeitar a dignidade do paciente e estabelecer limites éticos na prática clínica, sem perder de vista a proteção jurídica do paciente e a responsabilidade jurídica na saúde mental.
CID-11 e Burnout: Direitos, Deveres e Nexo Causal no Trabalho
A inclusão do burnout na CID-11 pela Organização Mundial da Saúde como fenômeno ocupacional representa uma virada jurídica relevante para trabalhadores e empregadores brasileiros. A nova classificação fortalece o reconhecimento do nexo causal entre condições de trabalho e adoecimento psíquico, amplia a proteção jurídica do paciente e impõe responsabilidades concretas às empresas no campo do direito e saúde mental.
Assédio no Trabalho: o Que a Lei Garante ao Trabalhador
O assédio no ambiente de trabalho é uma violação direta à dignidade do trabalhador e, ao mesmo tempo, uma questão que articula direito e saúde mental de forma indissociável. A legislação em saúde mental e a CLT oferecem instrumentos concretos de proteção: reconhecer esses mecanismos é o primeiro passo para exercer os direitos assegurados por lei e responsabilizar quem pratica condutas abusivas.
Psicanálise no Direito brasileiro: portarias e jurisprudência
A psicanálise, no ordenamento jurídico brasileiro, é atividade lícita e não regulamentada em lei federal específica, sustentada pela liberdade profissional do art. 5º, XIII, da Constituição, pela consolidação da CBO 2515-50 e por pareceres do Ministério do Trabalho e Emprego. Decisões consolidadas do STF e do STJ reconhecem essa livre iniciativa quando não há lei restritiva, garantindo segurança jurídica à formação e ao exercício.